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Como emitir Alvará de Funcionamento?

Quais são os documentos necessários para emissão do Alvará de Funcionamento?

O Alvará de Funcionamento é um documento que qualquer estabelecimento necessita para abrir suas portas ao público.

Apesar de que todos os outros trâmites e documentos da empresa estejam em conformidade e emitidos, não será o suficiente para operar. 

Pois, enquanto o alvará não for expedido, a empresa não poderia funcionar legalmente.

Dessa forma, saiba quais são os documentos necessários para a sua emissão. 

Documentos Alvará de Funcionamento

  • Cópia do Recibo de quitação do IPTU do imóvel onde será aberto o estabelecimento.
  • Planta do imóvel com seu respectivo Habite-se (autorização dada por órgão municipal permitindo que determinado imóvel seja ocupado).
  •  Alvará de Prevenção e Proteção contra Incêndios (APPCI) – expedido pelo Corpo de Bombeiros.
  • Contrato Social
  • Cartão CNPJ – o cartão CNPJ você pode obter no site da Receita Federal 

Antes de iniciar qualquer requisição, o empreendedor deve consultar as normas municipais.

É importante realizar a consulta para saber se existe ou não restrição para exercer a sua atividade no local escolhido além de outras adequações que podem ser necessárias.

Podem me solicitar outras licenças específicas?

Os estabelecimentos comerciais no ramo de alimentação como bares, restaurantes, pizzarias precisam de Certificação de Vistoria da Vigilância Sanitária.

Além desse tipo de negócio, os que fornecem produtos ou serviços de saúde, como farmácias e laboratórios, também precisam Certificação.

Portanto, se você quer abrir um negócio, o mais indicado é que busque informações na prefeitura da sua cidade.

Nesse sentido, saberá quais documentos e quais valores devem ser pagos para solicitar o alvará referente ao seu tipo de negócio.

Recomendamos que verifique com seu contador (ou contrate um caso ainda não tenha alguém te assessorando) para fazer o procedimento de abertura da sua empresa.

Assim certamente ele irá lhe auxiliar desde a elaboração do seu contrato social até a obtenção da licença ou alvará de funcionamento.

Quais os tipos de alvará de funcionamento?

Existem quatro variações específicas de alvará de funcionamento. São elas:

Auto de Licença de Funcionamento (ALF): vale para imóveis não residenciais, com instalação de atividades comerciais, industriais ou de serviços;

Auto de Licença de Funcionamento Condicionado (ALF-C): em casos de edificações ainda irregulares ou inscritas no Cadastro Informativo Municipal.

Analogamente, isso vale para imóveis com área total construída de 1500 m2 a 5000 m2;

Alvará de Funcionamento de Local de Reunião (ALF): solicitado para todos os locais que tenham reunião de público.

Ou seja, bares, restaurantes, cinemas e similares, que tenham capacidade de lotação igual ou superior a 250 pessoas;

Alvará de Autorização para Eventos Públicos e Temporários: para locais onde haja eventos públicos e temporários para mais de 250 pessoas, seja em imóveis públicos ou privados.

Alvará de funcionamento quanto tempo demora para liberação?

Para a expedição do alvará não há prazo, pode haver excesso de processos na vara, falta de pessoal etc. mas tanto tempo assim não é aceitável.

Quanto custa um alvará de funcionamento?

Quanto custa um alvará de funcionamento é muito simples de responder.

Quando a instituição não possui alvará de funcionamento o resultado para isso é simples: multa e possibilidade de perda de funcionamento do local.

Dessa maneira, a multa, inclusive, não é única e sim, uma taxa cobrada a cada um mês.

Obrigando, assim, o proprietário a deixar as situações em ordem, ou então, esta estará sujeita a pagamentos contínuos.

Certamente, em alguns casos, como o de usar um local que não seria permitido por lei a multa pode ser alta.

Decerto, elas podem passar de dois mil reais, o que assusta os empreendedores.

Quem precisa ter o alvará de funcionamento?

A resposta é: todos os estabelecimentos que trabalham com a prestação de serviço, entre elas comercial e industrial.  

Essas especificidades se estendem a bares, empresas, lojas, enfim, qualquer atividade que atenda a uma determinada demanda.

Além disso, é preciso que esses estabelecimentos tenham um espaço físico para isso.

Justamente por esse motivo que, muitas vezes os vendedores de rua, por exemplo, não precisam ter alvará.

Porque afinal, estes não possuem um espaço fixo em que atendam.

 Os valores pagos do alvará são definidos através de alguns pontos em questão.

Entre eles, o tamanho do espaço do empreendimento e o tipo de serviço fornecido por ele, por exemplo. 

O que conta também é se a é renovação ou primeira vez que ele está sendo solicitado.

Qual o valor de multa por falta de alvará de funcionamento?

A multa e o fechamento do negócio podem ser duas das consequências de quem não cumprir com a legislação.

Já falamos sobre quais estabelecimentos tem a obrigação de ter o alvará e mantê-lo em dia.

Isso porque, nem sempre a prefeitura libera um alvará permanente, que seria aquele duradouro, sem necessidade de renovação.

Muitas vezes é liberado apenas, de acordo com o local em questão e suas condições, um alvará provisório.

Quem emite o alvará de funcionamento

O alvará de funcionamento normalmente é emitido pela prefeitura.

Porém, cada cidade pode escolher regras ou definir espaços que possibilitem conseguir o alvará através de outros meios.

Entretanto, engana-se quem pensa que conseguirá construir em qualquer espaço ou sair modificando diversos lugares.

Existem, inclusive, documentos próprios para cada tipo de imóvel, que permite que sejam observados pontos.

Por exemplo, se naquele espaço é possível ou não elaborar uma construção e o por qual motivo a resposta foi positiva ou não.

O alvará de funcionamento pode mudar a planta do local

O alvará pode inclusive, exigir mudanças na planta ou mesmo no estabelecimento já construído.

É possível adicionar banheiros, torná-lo acessível para pessoas com deficiência, enfim, adaptá-lo as necessidades que são pedidas.

Também, pode-se voltar ao lugar depois que liberar o alvará para verificar como a situação se encontra e, se está funcionando conforme o combinado.

Caso não esteja, as chances de se perder o alvará são grandes e se isso acontecer, o espaço passa a ficar irregular.

Alvará de funcionamento para MEI?

Ao finalizar o seu cadastro como um Microempreendedor Individual, você receberá um alvará provisório.

Ele pode ser gratuito ou não. Isso dependerá da cidade em que você terá seu negócio ou prestará serviço.

Entretanto, em alguns desses locais, a isenção é apenas por um ano. Após isso, pode ser cobrado uma taxa anual, variando conforme atividade.

Mas, você deverá regularizar esse documento em até 180 dias.

Se não houver nenhum apontamento por parte dos órgãos reguladores, o alvará será definitivo.

Alvará de funcionamento para bar?

Ninguém deseja abrir um negócio e logo ser autuado por não estar dentro das normas, não é mesmo?

Portanto, se quer empreender no ramo gastronômico abrindo um bar, por exemplo, ter esse documento é essencial para operação.

Dessa forma, você deve observar a legislação do seu município e estado. Para conferir, assim, as normas de cada lugar.

Mas veja, quais os documento para solicitar esse documento:

  • RG, CPF e título de eleitor dos sócios];
  • Comprovante de residência dos sócios;
  • IPTU do ano vigente;
  • Contrato de locação do imóvel;
  • Ocupe-se do imóvel comercial

Para inciar sua operação, será preciso:

  • Dois extintores: um de água e um de pó químico.

Alvará de funcionamento para delivery?

Como já falamos, todo o negócio precisa ter um alvará de funcionamento para operar.

Então, por mais que o seu estabelecimento seja delivery, o seu restaurante precisa ter esse documento para operar.

Além dele, é importante que se tenha a licença da vigilância sanitária.

Saiba como tirar o alvará de funcionamento em algumas cidades

Consulta alvará de funcionamento Curitiba

Saiba como consultar alvará de funcionamento para bar e restaurante em Curitiba!

Primeiramente é necessário o número da solicitação, que é um código de acesso composto de 10 dígitos.

O Alvará impresso via internet tem as mesmas características, informações e validade daquele emitido internamente pela PMC.

Caso seja preciso, sua autenticidade poderá ser confirmada também via internet, através da CONSULTA DADOS DE ALVARÁ.

Consulta alvará de funcionamento Florianópolis

Referente à emissão de Alvará para estabelecimentos com atividades comerciais, autônomos e prestação de serviços.

Como solicitar

Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF ou CNPJ, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

Requisitos

  • Apresentar a taxa referente ao Alvará (DAM) original, previamente quitado.

Clique aqui e solicite o alvará de de funcionamento em Florianópolis

Consultar alvará de funcionamento em São Paulo

Saiba como consultar alvará de funcionamento em São Paulo para seu restaurante.

A Consulta Prévia de Funcionamento é um serviço on-line, gratuito, onde o interessado verifica de forma fácil e sem custo, apenas com o endereço do imóvel, o seguinte:

  • Se uma determinada atividade é permitida no local;
  • Se o imóvel é irregular ou não;
  • Se há restrições de horários de funcionamento;
  • Vagas de estacionamento necessárias;
  • Possibilidades de uso do imóvel, entre outras informações.

A consulta não gera nenhum processo, apenas fornece uma informação prévia, muito útil para quem pretendem abrir um negócio.

O Alvará impresso via internet tem as mesmas características, informações e validade daquele emitido internamente pela PMC.

Caso seja necessário, sua autenticidade poderá ser confirmada também via internet, através da CONSULTA DADOS DE ALVARÁ.

Consulta alvará de funcionamento Belo Horizonte

Saiba como consultar alvará de funcionamento em Belo Horizonte para seu restaurante.

É necessário o número da solicitação (código de acesso composto de 10 dígitos), onde o Alvará impresso via internet.

E terá as mesmas características, informações e validade daquele emitido internamente pela PMC.

Dessa forma, se for preciso, sua autenticidade poderá ser confirmada através da CONSULTA DADOS DE ALVARÁ.

Consulta alvará de funcionamento Fortaleza

Saiba como consultar alvará em  Fortaleza para seu restaurante.

O Alvará é o documento que autoriza o início do funcionamento de qualquer atividade não residencial estabelecida em imóvel.

De acordo com as características do estabelecimento ele poderá ser classificado como Fácil ou Regular.

O Alvará Fácil deverá ser solicitado de forma eletrônica. E se destina aos estabelecimentos que possuem cumulativamente as seguintes características:

I – área do estabelecimento menor ou igual a 300m² (trezentos metros quadrados);
II – atividade(s) classificada(s) pela Vigilância Sanitária como “Baixo Risco Sanitário” ou Isentas de licenciamento sanitário;
III – atividade(s) não sujeita(s) a licenciamento ambiental;
IV – não faça uso de equipamento sonoro.

O Alvará Regular deverá ser solicitado na Secretaria Regional e se destina aos estabelecimentos que não atendam as características do Alvará Fácil.

Os Alvarás de Funcionamento Fácil ou Regular, terão validade de 1 (um) ano, e deverão ser renovados de forma eletrônica neste portal.

Neste portal está disponível ainda o Serviço de Alteração de Alvará de Funcionamento. Ele deverá ser solicitado sempre que houver:

Modificação na área do imóvel utilizado, nas atividades econômicas, na razão social do estabelecimento, ou quando ocorrer a perda do prazo para renovação do Alvará de Funcionamento por período não superior a 60 (sessenta) dias.

Caso seja necessário, sua autenticidade poderá ser confirmada também via internet, através da CONSULTA DADOS DE ALVARÁ.

Consulta alvará de funcionamento Porto Alegre

Saiba como consultar alvará  em Porto Alegre para seu restaurante.

Alvará de Localização e Funcionamento

 O Alvará é um documento concedido pela Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.

Ela autoriza o funcionamento de uma empresa relacionada a indústria, comércio e serviços, conforme o local e a atividade solicitados.

O Alvará de Localização e Funcionamento é necessário para empreendimentos como fábricas,  bares, restaurantes, lancherias,  farmácias, oficinas mecânicas, associações de moradores.

Prestadores de serviços, sem vínculo empregatício, como médicos, dentistas, cabeleireiros, entre outros, também precisam de licença. (Lei Complementar n° 12/75)

O QUE VOCÊ PRECISA?

Para isso, assim como nos outros locais, é preciso o número da solicitação.

Dessa maneira, o alvará será impresso via internet tem as mesmas características, informações e validade daquele emitido internamente pela PMC.

Consulta alvará de funcionamento Campinas

Saiba como consultar alvará em Campinas para seu restaurante.

Você também precisará do código de acesso composto de 10 dígitos. O documento será impresso via internet tem as mesmas características, informações e validade daquele emitido internamente pela PMC.

Sua autenticidade poderá ser confirmada também via internet, através da CONSULTA DADOS DE ALVARÁ.

Consulta alvará de funcionamento Recife

Saiba como consultar alvará de funcionamento em  Recife para seu restaurante.

É necessário o número da solicitação (código de acesso composto de 10 dígitos).

O Alvará impresso via internet tem as mesmas características, informações e validade daquele emitido internamente pela PMC.

Verifique a sua autenticidade por meio da CONSULTA DADOS DE ALVARÁ.

Caso queira saber mais sobre quais são os passos para abrir uma empresa, acesse nosso artigo com o passo a passo: Tutorial Completo de Como Abrir uma Empresa.

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