Nota Fiscal (NF) saiba como e quando emitir

É obrigatória a emissão de nota fiscal após qualquer venda de produtos ou serviços.

O papel da nota fiscal é registrar a transação que posteriormente incidirá no recolhimento de tributos.

Atualmente, a maioria dos municípios já exige Nota Fiscal Eletrônica (NFe). Ela é emitida pela internet e tem como objetivo facilitar e agilizar o serviço entre emissor e comprador.

Para se tornar um emissor de notas fiscais eletrônicas é necessário seguir os passos abaixo:

1. Certificado digital:  a nota fiscal eletrônica precisa de uma assinatura digital, para confirmar sua autenticidade e provar que foi a sua empresa que emitiu a nota.

Você deverá adquiri-lo junto a uma Autoridade Certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP).

2. Cadastro no SEFAZ (Secretaria da Fazenda):  é necessário estar cadastrado na Secretaria da Fazenda do Estado onde sua empresa está localizada.

Nesse momento é importante que você tenha auxílio do seu contador para entender exatamente os trâmites já que varia de acordo com cada Estado e também de acordo com o ramo de atividade da sua empresa.

3. Sistema emissor de NF-e:  você vai precisar usar um sistema para emitir nota fiscal eletronicamente. Até janeiro de 2017 era disponibilizado um site que permitia emitir notas gratuitamente.

No entanto, ele foi descontinuado e tirado do ar. Existem várias ferramentas no mercado para emissão de nota fiscal eletrônica, algumas mais complexas e outras mais simples.

Se você já quer começar emitindo notas fiscais eletrônicas sem dor de cabeça e de forma muito mais simples, experimente grátis o SAIPOS – o sistema para gestão de lojas e restaurantes diferente (e mais simples) de tudo que você já viu.

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Como emitir Nota Fiscal sendo MEI?

Com o objetivo de legalizar os microempresários e autônomos o governo criou o MEI (Microempreendedor Individual).

Dessa forma, o empreendedor poderá emitir nota fiscal quando prestar seus serviços à empresas. Não é necessário emitir notas fiscais para consumidor final.

Lembrando que o limite de faturamento anual é de R$ 60 mil para MEIs.

Para realizar o seu cadastro como MEI é muito simples, basta acessar o link abaixo e em minutos você terá seu CNPJ:

http://www.portaldoempreendedor.gov.br/mei-microempreendedor-individual/formalize-se e faça o seu cadastro.

Ao se tornar um MEI, você estará enquadrado no SIMPLES Nacional e o único custo que terá mensalmente é de R$ 47,85 se for comércio ou indústria, R$ 51,85 se for prestador de serviços ou R$ 52,85 se for comércio e serviços. Esses valores são atualizados anualmente de acordo com o salário mínimo.

Após a formalização da sua empresa para emitir uma nota fiscal basta seguir os passos abaixo:

1. Procure a Secretaria de Fazenda Estadual (para as atividades de vendas e/ou serviços de transporte intermunicipal e interestadual) ou do Município (para atividades de prestação serviços e/ou serviços de transporte municipal) para solicitar a Autorização de Impressão de Nota Fiscal – AIDF.

2. Com a autorização, procure uma gráfica para confeccionar os talões (blocos) de notas fiscais.

3. O MEI poderá solicitar às Secretarias de Fazendas estadual ou municipal a emissão de nota fiscal avulsa, impressa ou eletrônica, sempre que necessário, caso não tenha autorizado a emissão dos talões próprios de Notas Fiscais.

Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)

O MEI não é obrigado a emitir nota fiscal eletrônica (NF-e). Não são todos os Estados que disponibilizam essa forma, no entanto, é mais fácil e rápida de emitir.

No vídeo abaixo você pode ver o passo a passo de como emitir uma NF sendo MEI.

Como emitir nota fiscal eletronica para restaurantes?

Para você conseguir emitir uma nota fiscal eletrônica para o seu restaurante, é preciso apenas de um computador, internet, uma impressora e um sistema para NF para restaurante.

A nota fiscal eletrônica chegou para substituir as antigas impressoras fiscais permitindo a emissão de notas sem ter que comprar impressoras fiscais.

E embora pareça algo complicado, como preencher a nota fiscal de restaurante não é difícil.

Primeiramente, você precisa ter se formalizado como um microempreendedor e recebido o número do CNPJ.

Preencher nota fiscal

Próximo passo para saber como preencher nota fiscal de restaurante é Posto Fiscal Eletrônico (PEE) da Secretaria da Fazendo.

Após acessar esta página,  você precisa clicar em Download e fazer um requerimento de senha.  

Após isso, você irá precisar preencher o requerimento de senha online com os dados solicitados.

Esses do seu negócio constam no registro do MEI. Não se esqueça de que o nome empresarial deve ser escrito exatamente como no registro, no modelo: Nome da Empresa + Número do CNPJ. Beleza?

No documento é preciso escolher um dia para ir até o posto fiscal para desbloquear a sua senha.

Quando for fazer isso, não esqueça de levar o requerimento, CNPJ, RG e registro do MEI.

Depois que a sua senha estiver em mãos, a emitir a nota fiscal do seu restaurante será fácil: faça o login no site e clique em “Emitir NF online”. Coloque os dados do destinatário, o tipo de produto e o valor. Simples!

Benefícios em emitir NF-e

Dentre todos os benefícios que que a emissão de NF-e trouxe, os que se destacam são:

– Redução de custos com papel;
– Menor tempo de espera dos veículos nas estradas para conferência de documentos;
– Menos erros no processo;
– Maior credibilidade e transparência nos documentos fiscais;
– Descontos no IPTU e ICMS (em algumas cidades);
– Menos sonegação.

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