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Conheça o aplicativo MEI Fácil e saiba como utilizar essa plataforma

O que é MEI? 

Se você é um profissional autônomo ou deseja abrir seu negócio, se tornar um MEI, Microempreendedor Individual, é uma opção.

Para fazer parte desse regime tributário o faturamento anual do seu empreendimento deve ser de no máximo 81 mil reais. 

Para mais que isso, há muitas vantagens para quem optar por virar um microempreendedor. Uma delas é que o profissional é que o seu negócio passa a ter CNPJ. 

Esse benefício permite que você possa emitir notas fiscais e ter obrigações e direitos de uma pessoa jurídica. 

Além disso, os impostos cobrados pelo MEI são diferenciados. Existe um documento de arrecadação, que unifica todos os tributos. 

Impostos 

O Microempreendedor individual tem um DAS com valores fixos, são eles:

  • Comércio ou indústria: 50, 90 reais;
  • Prestação de serviço: 54,90  reais;
  • Comércio e serviços: 55,90 reais.

O Microempreendedor que atrasar dois meses de pagamento do Documento de Arrecadação perde os benefícios da previdência social.

O que é o DAS do MEI?

O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS ou DASN) é basicamente o recolhimento dos impostos.

Conforme informa o Portal do Empreendedor, a taxa é fixa e o pagamento dentro do prazo garante o uso de benefícios do MEI.

Por isso, confira as vantagens que dependem do pagamento em dia do DAS:

  • CNPJ;
  • Alvará de funcionamento sem custo;
  • Pode vender ou prestar serviço para o governo;
  • Tem acesso fácil a crédito bancário;
  • Emissão de nota fiscal (caso desejado);
  • INSS, ISS, ICMS com valores baixos e fixos;
  • Apoio técnico do Sebrae;
  • Direitos previdenciários: aposentadoria, aposentadoria por invalidez, auxílio doença, salário maternidade, e pensão para a família em caso de morte.

Entretanto, caso ainda tenha alguma dúvida, é só entrar em contato com a ouvidoria do Ministério da Fazenda.

Como funciona o aplicativo MEI Fácil? 

A Receita Federal, que cuida das questões do Microempreendedor Individual, lançou um app para facilitar a vida dos empreendedores. 

Essa plataforma permite que você realize diversas funções, como: 

  • Consultar dados sobre o CNPJ e sua situação atual; 
  • Situação mensal dos débitos; 
  • Emissão do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), inclusive os que estiverem em atraso; 
  • Informações gerais sobre o regime tributário; 
  • Testes de conhecimento sobre a temática do microempreendedor individual. 

Então, se você já é um MEI ou se deseja virar um, essa tecnologia veio para facilitar a vida de todos. 

Portanto, o app está disponível para Android e iOS. Baixe o MEI Fácil e avalie-o! 

Como se cadastrar no MEI? 

Para fazer seu cadastro como Microempreendedor Individual você precisará, primeiramente, ter um cadastro no Portal de Serviços do Governo Federal. 

Também será necessário ter em mãos seu RG, Título de eleitor ou Declaração de Imposto de Renda, contato e endereço. 

Além disso, tenha próximo os dados do seu negócio, como atividade econômica realizada, atuação e localização. 

Portanto, confira o passo a passo para se tornar um Microempreendedor Individual

Passo a passo para ser MEI

  • Acesse o Portal do Empreendedor; 
  • Clique em ‘Formalize-se’;
  • Informe o CPF e a senha que foi cadastrada;
  • Após acessar, informe o número da sua Declaração ou o título de eleitor; 
  • Depois disso, coloque no local indicado o telefone celular; 
  • Confirme os dados; 
  • Preencha as declarações que forem pedidas e conclua a inscrição. 

Como fazer a emissão do DAS MEI?

Para que você fique em dia com o pagamento dos seus impostos, é preciso emitir o Documento de Arrecadação Simplificada do Microempreendedor Individual.

E, para isso, é necessário seguir um pequeno passo a passo no Portal do Empreendedor. Veja:

  • Acesse o site do Portal do Empreendedor;
  • Após acessar, clique em “MEI-Microempreendedor Individual“;
  • Depois vá em “Carnê MEI-DAS”;
  • Na página seguinte, clique em “Emitir guia de pagamento”;
  • Você será redirecionado para a página da Receita da Fazenda;
  • Ao acessar o site, insira o CNPJ do seu negócio e os caracteres especiais;
  • Na página que abrir, estará o nome da sua empresa e o CNPJ. Então, confira se as informações estão certas para seguir;
  • Depois disso, clique em “Emitir guia de pagamento DAS”, selecione o ano e clique em “Continuar”;
  • Após esse processo, o sistema irá gerar todos os seu boletos pendentes até o final do ano;
  • Emita o boleto que se refere ao mês atual ou o que deseja fazer o pagamento;
  • Você pode fazer a impressão de todos os boletos, clicando em “Selecionar todos”.

Confira os benefícios de ser MEI

Legalizar a situação de trabalhador autônomo: ao se tornar um Microempreendedor, o trabalhador pode fazer a emissão de Nota Fiscal.

Além disso, passa a ter CNPJ e, sendo assim, conseguem crédito com mais facilidade.

Segurança jurídica: com a formalização e legalização da sua situação, o Microempreendedor está regularizado e de acordo com a lei.

Simplificação da burocracia: o Microempreendedor não precisa de um profissional de contabilidade, pois é possível fazer tudo através do Portal do Empreendedor.

Direitos Previdenciários: com a contribuição previdenciária, o Microempreendedor Individual passa a ter benefícios, como:

  • Aposentadoria por invalidez ou por doença;
  • Auxílio-doença;
  • Salário maternidade;
  • Pensão por morte (para familiares);
  • Auxílio reclusão (para familiares).

Contratação de funcionário: O Microempreendedor tem direito a contratar um funcionário. 

O valor do salário que deve ser pago a ela é ou o mínimo nacional ou o piso da sua categoria.

Simplificação do regime tributário: o que categoriza um microempreendedor é seu faturamento, que deve ser de 81 mil reais por ano. 

Está é uma das razões da Declaração Anual do Simples Nacional.

Tributos simplificados: a cobrança de impostos é feita em uma guia única, o DAS. Além disso, o valor cobrado é fixo e não tem variação entre os meses.

Como saber a situação do seu MEI?

Como foi dito antes, os Microempreendedores têm vantagens e obrigações. Já falamos das obrigações. Portanto, uma dos benefícios é o CNPJ.

Ao abrir um MEI, o Microempreendedor passar a ter um CNPJ e tem também acesso aos benefícios da Previdência Social.

Portanto, com o profissional autônomo virando um Microempreendedor Individual, muitas vezes é pedido que ele comprove a sua situação cadastral e também a situação do seu CNPJ.

Para você fazer a comprovação da regularidade da sua empresa caso precise tirar um empréstimo, por exemplo, você deve seguir alguns passos.

Situação do MEI

Para que você consiga saber qual é a situação como Microempreendedor Individual, faça o seguinte processo:

  • Entre no Portal do Empreendedor;
  • Na página inicial clique em ‘já sou’, após isso clique em ‘serviços’;
  • Depois disso, na próxima página, clique em ‘emita o seu comprovante de MEI’ e após isso em ‘comprovante de MEI’;
  • Informe os dados pessoas pedidos e o processo estará feito.
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