Declaração MEI, como fazer?

O que é a Declaração MEI?

A Declaração MEI ou a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) é como se fosse o Imposto de Renda da Microempreendedor Individual.

Ela deve ser enviada todos os anos para a Receita Federal do dia 02 de janeiro até o dia 31 de maio. Se você não fez a sua ainda, não se preocupe, ainda dá tempo!

Caso exista alguma dúvida de como proceder para fazer a sua, a SAIPOS te explica direitinho tudo o que deve ser feito, para que você não fique em atraso com as obrigações.

É importante lembrar que se o empreendedor fizer a sua declaração MEI dentro do período estabelecido, não há multa. Por isso, não atrase o envio da sua.

Lembrando que essa é uma das obrigações do Microempreendedor Individual. Caso não seja feita, isso pode gerar pendencias para fazer novas declarações no futuro.

MEI

Essa nova categoria surgiu para contemplar aquelas pessoas que já trabalhavam por conta, os autônomos, e que tinham um faturamento de até 81 mil reais no ano.

O regime surgiu para regularizar essas pessoas. Dessa forma, quem se cadastrar como um MEI passa a ter um CNPJ, a emitir nota fiscal e ter direitos de pessoa jurídica.

Além disso, essas pessoas passam a ter direitos trabalhistas, aposentadoria, licença maternidade e auxílio-doença, caso seja afastado por motivos de saúde.

Como fazer a Declaração MEI?

O que deve ser enviado para a Receita são as informações referentes ao ano-calendário anterior, ou seja, dados do ano passado.

Nesta declaração MEI deve conter os tributos devidos de cada mês, o valor da apuração, a soma dos valores apurados de cada imposto e o valor total pago por ele.

Para mais, deve ser inserido também a sua Receita Bruta Total do ano passado.

Também é preciso informar valor das receitas relacionadas ao comércio, à indústria ou de serviço de transações fora do município.

O Microempreendedor Individual tem direito a um funcionário. Se você utiliza desse benefício, não esqueça de declarar também.

Passo a passo da Declaração MEI

Então confira o caminho para que você possa fazer a sua declaração MEI.

Primeiro passo

Acesse o Portal do Empreendedor, na opção Declaração Anual-DASN-SIMEI. Após isso, insira o seu CNPJ e clique em continuar.

Você terá duas opções de escolha: Original e Retificadora. Opte por ‘Original’ e selecione o ano anterior, no caso 2018, para fazer a DASN SIMEI.

Segundo passo

Em ‘Valor da Receita Bruta Total’, insira o faturamento total anual do seu negócio.

Após isso, separe os valores referentes a comércio, indústria e serviço de transporte intermunicipal e interestadual.

Com a Declaração Anual do Simples Nacional concluída, você será questionado se quer imprimir o comprovante de realização do relatório. Confirme e espere o comprovante.

Terceiro passo

Caso o empresário não consiga realizar este processo dentro do prazo, que é até 31 de maio, o procedimento deve ser o mesmo.

Entretanto, como já falamos, é preciso ter em mente, que se houver atraso na entrega destas informações, você terá que pagar multa a Receita Federal.

DASN SIMEI

  • Para retificar a declaração só é possível se o MEI optar por arrumar o valor informado;
  • É essencial imprimir o comprovante, pois pode ser solicitado por órgãos para emitir licenciamento e alvarás;
  • Ao abrir conta em banco com o CNPJ, a Declaração Anual serve de comprovação de renda.

Qual a multa por não fazer a Declaração MEI?

Apesar do preenchimento das informações ser relativamente fácil, há Microempreendedores Individuais que acabam não entregando a Declaração MEI.

Contudo, quem não fizer o procedimento dentro do período específico, ou seja, até dia 31 de maio, pagará multa.

Todavia, caso ele realmente tenha esquecido de entregar e não faça no decorrer do ano, a declaração MEI do ano seguinte não será liberada enquanto não regularizar a anterior.

Multa

O valor mínimo de multa que será pago por não fazer a Declaração Anual do Simples Nacional é de 50 reais ou 2% ao mês sobre o valor dos impostos, com um limite de 20%.

Entretanto, é aplicada uma redução de 50% caso a declaração seja entregue antes  da Receita Federal realizar a intimação do Microempreendedor.

O valor mínimo da multa é de 25 reais, com essa redução de 50% caso o empresário pagar à vista em até 30 dias após ficar sabendo do valor.

Entretanto, pague a multa até o dia de vencimento. Se ultrapassar a data, a multa retorna aos 50 reais, mais o acréscimo do atraso.

Quais são o tributos pagos pelo MEI?

Além de ter que realizar a declaração MEI todo o ano, os microempreendedores individuais devem fazer contribuições mensais.

Os valores são diferentes para os tipos de atividades, que são comércio, indústria e serviços.

São cobrados tributos da Previdência Social, ICMS e ISS. Lembrando que o desconto do INSS aumenta sempre que o salário mínimo subir.

Confira os valores:

 

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