É obrigatório ter placa de couvert artístico?

Tem um estabelecimento com apresentações artísticas? Então saiba como funciona a obrigatoriedade da placa de couvert artístico.

A cobrança dessa taxa é permitida se o restaurante, bar ou lanchonete oferecer alguma atração artística que seja ao vivo.

Mas o cliente deve ter acesso ao valor dessa cobrança. É considerado ilegal se o local não informar o consumidor previamente sobre a taxa de couvert artístico.

E por isso é importante o uso da placa para apresentações informando sobre o valor que deve ser pago.

Deixe ela bem amostra no seu restaurante ou, se preferir, indique isso no cardápio, em uma parte bem visível e legível.

Cobrança de atrações

A cobrança do valor só pode ser feita se houver algum tipo de atração presencial, como bandas ou cantores ao vivo.

Nenhum estabelecimento pode cobrar por estar tocando música ambiente gravada ou por estar transmitindo jogos.

Para configurar couvert artístico e justificar a cobrança, é preciso que se tenha algumas obrigações:

  • Contrato com o artista de no mínimo quatro horas;
  • A apresentação deve ocorrer de forma direta, sem interrupções. Ou intercalada por uma hora, no mínimo.

 

 

Informe o couvert artístico

Mas, é de responsabilidade do local informar, a partir de uma placa de couvert artístico, que será cobrado um quantia pelo show.

O objeto deve estar visível para o público. Caso esteja em um ponto de pouco acesso, pode ser considerada uma cobrança ilegal.

Sendo assim, você pode sim destacar este adicional logo na entrada do seu restaurante.

Ou, se preferir, no próprio cardápio e em um ponto de destaque.

Couvert artístico na nota fiscal eletrônica

Se você tem um estabelecimento que ofereça apresentação musical ao clientes, saiba que o valor cobrado não entra nos 10%.

Ou seja, se o restaurante, lanchonete, bar, oferece atrações artísticas, o valor cobrado é uma taxa a parte.

Então, o couvert entra como um ingresso. E também há, além da entrada, uma taxa de serviço que o consumidor pode ter que pagar.

Dessa forma, o negócio deve informar ao cliente corretamente de todas essas taxas e valores, para não gerar cobranças indevidas.

Nota fiscal

Já em relação a nota fiscal, quem quiser pode cadastrar um código no cupom fiscal no valor do couvert.

Como a legislação não é clara sobre esse assunto, você pode usar o 99999999, que funciona como um código neutro.

Mesmo que não seja uma obrigação, é legal registrar este serviço para ter o controle exata dos serviços prestados no seu negócio.

O indicado é que fale com o seu contador e ache a melhor solução para isso.

Lei Federal couvert artístico

Muitas pessoas acabam confundindo essa cobrança com a taxa de serviço.

Mas ela não faz parte do famoso 10%, que os restaurantes cobram como gorjeta dos garçons.

O Couvert artístico é cobrado quando há atrações artísticas no estabelecimento.

Por isso, a música ambiente do lugar, por si só, sem algum artista no local, não justifica cobrança.

Então, para ser cobrada, esse valor deve respeitar algumas regras, previstas em lei:

  • Deixar explícito a cobrança da taxa;
  • Qual o valor da cobrança;
  • Como será cobrado.

O consumidor pode se recusar a pagar o Couvert Artístico?

Conforme consta no Código de Defesa do Consumidor, todo o cliente tem direito de saber o que será cobrado pelos serviços de um local.

E isso não é diferente em relação ao pagamento couvert artístico. Todo o estabelecimento deve deixar claro o preço que será cobrado a mais por este serviço.

Esse aviso precisa ficar em um ponto de fácil acesso e visível, em dimensões mínimas de 50cm de altura e 40cm de largura.

O cliente jamais deve ser pego de surpresa, ele precisa saber tudo o que vai consumir e valor das coisas antes de ir para o caixa.

Caso o local não apresente nenhum tipo de especificação, o consumidor não é obrigado a pagar pelo couvert artístico.

Como devo cobrar o couvert artístico?

O pagamento do couvert é obrigatório? Esta é uma dúvida frequente quando um local oferece apresentações ao vivo aos clientes.

A quantia a ser paga vai variar de acordo com o valor que o artista cobrar para se apresentar no bar ou restaurante.

Cobranças desse tipo podem acabar se tornando um problema para o cliente e o restaurante.

Então, o indicado é cobrar logo na entrada no local, como se fosse um ingresso.

E lembre-se que qualquer taxa a mais além do consumo deve ser devidamente informada para o cliente.

 

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