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Lei da Gorjeta: o que muda para os restaurantes e funcionários?

Entenda o que muda para donos de restaurante e funcionários com a nova Lei da Gorjeta.

Os 10% continuam sendo opcionais para o consumidor

O que é a Lei da Gorjeta?

A nova Lei da Gorjeta 3.419/2017 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/L13419.htm) define que a gorjeta é um pagamento dado de forma espontânea pelo cliente ao funcionário. E além disso, tudo aquilo que a empresa cobra como serviço ou adicional para ser destinado aos funcionários. Em outras palavras, a gorjeta ainda continua sendo opcional para o cliente.

Fica a critério do restaurante sugerir uma taxa de serviço que pode ser maior ou menor que os famosos 10%. Em cidades como São Paulo já tem se tornado comum a cobrança na faixa de 13% como taxa de serviço com o argumento de que é uma forma de reter mão de obra.

O que muda em relação a lei  da gorjeta anterior?

Em resumo, anova  lei da gorjeta prevê que a gorjeta seja distribuída integralmente para os funcionários. Além disso, a lei determina que empresas do SIMPLES Nacional só podem utilizar 20% do total das gorjetas para cobrir custos de encargos sociais. Os outros 80% devem ser redirecionados diretamente aos funcionários. Ou seja, se o funcionário recebe R$ 1 mil em gorjeta por mês, os encargos incidirão sobre R$ 800,00.

Já, caso a empresa não esteja no SIMPLES Nacional o percentual que pode ser utilizado para cobrir encargos é de 33%, ou seja, utilizando a mesma renda de R$ 1mil em gorjeta por mês, a empresa seria cobrada sobre R$ 670,00.

A lei ainda estabelece que as empresas com mais de 60 funcionários devem instituir uma comissão de empregados para fiscalizar e acompanhar a distribuição da gorjeta.

Anotar na carteira de trabalho e no contracheque dos funcionários o salário fixo

Outro ponto que muda em relação a lei  da gorjeta anterior é que o empregador deve anotar na carteira de trabalho e no contracheque dos funcionários o salário fixo e o percentual de gorjeta.

Em outras palavras, antes da entrada da Lei 3.419/2017, a taxa de serviço muitas vezes era incorporada ao faturamento do restaurante, bar, hotel ou motel. Agora, o valor espontâneo dado ao garçom e a taxa de serviço devem ser incorporados a remuneração do funcionário.

Caso a empresa não cumpra o que a lei estabelece, estará sujeita ao pagamento de uma multa que corresponde a 1/30 da média da gorjeta por dia de atraso.

Se você quer saber mais sobre como melhorar a gestão do seu restaurante, conheça nosso Blog e veja diversas dicas de como aumentar seu faturamento, histórias inspiradoras de empreendedores como você e muito mais.

Um abraço,

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