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MEI completa 10 anos neste mês

Conteúdo Portal G1- O Microempreendor Individual (MEI) é um regime tributário criado para facilitar a vida do pequeno empresário e estimular a formalização.

A atividade, que reúne quase nove milhões de microempreendedores individuais, completa 10 anos neste mês de setembro.

Segundo pesquisa divulgada pelo Sebraeneste ano, o MEI é a única fonte de renda de 1,7 milhão de famílias no Brasil.

O programa também foi responsável por tirar mais de 2 milhões de empreendedores da informalidade.

O MEI foi criado para incentivar a formalização de pequenos negócios e de trabalhadores autônomos.

Para aderir ao programa, você precisa possuir um negócio que fature até R$ 81 mil por ano e que tenha um funcionário, no máximo.

Com o registro, o microempreendedor pode ter CNPJ, emitir notas fiscais, alugar máquinas de cartão e também acesso a empréstimos.

Com as orientações abaixo, você entende como se formalizar e pode começar a empreender.

Veja se sua atividade é compatível com o MEI

  • Para se formalizar é preciso checar se o negócio se enquadra em uma das 500 atividades permitidas pelo MEI. Para conferir basta acessar o Portal do Empreendedor.

Tenha os documentos em dia

  • Para fazer o cadastro no Portal do Empreendedor é preciso estar com os documentos em dia. Números do RG, CPF, Título de Eleitor e das duas últimas declarações do Imposto de Renda serão necessários. Também será solicitado o CEP residencial e do local onde a atividade será exercida.

Dê um nome para sua empresa

  • Com os documentos em mãos, o empreendedor deve fazer o cadastro no Portal do Empreendedor e escolher um nome fantasia para sua empresa. Capriche para chamar a atenção de seu público-alvo.

Escolha a atividade de sua empresa

  • Além de definir o nome fantasia da sua empresa, é necessário indicar o tipo de atividade que irá realizar.

Atenção com as regras

  • O MEI pode contratar apenas um empregado. A remuneração mensal deste funcionário não pode ser superior a um salário mínimo ou ao piso salarial da categoria.

Não esqueça do imposto

  • O MEI tem um custo mensal que varia entre R$ 47,70 e R$ 53,70 de acordo com o ramo de atividade do negócio. Este é o único imposto que deve ser pago pelo MEI. Ele é recolhido por meio do DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional.

Nota fiscal

  • O MEI é obrigado a emitir nota fiscal ao vender um produto ou prestar um serviço para outra empresa ou órgãos públicos. Porém, é dispensado de emitir quando o seu cliente for uma pessoa física.

Imposto de renda

  • Os brasileiros que atuam como microempreendedores individuais (MEI) também devem fazer a declaração de Imposto de Renda de pessoa física. Também é importante enviar a declaração de faturamento anual para a Receita. O envio deve ser feito por meio da Declaração Anual do Simples Nacional – Microempreendedor Individual (DAFN-Simei).

Benefícios

  • Quem é MEI também possui direitos e benefícios previdenciários como aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte (para a família). Mas para ter acesso a tudo isso é preciso estar em dia com o DAS.

Quero deixar de ser MEI

Caso você queira cancelar sua inscrição como MEI, é necessário acessar o Portal do Empreendedor e solicitar a baixa do registro.

Após fazer esse procedimento, é preciso preencher a Declaração Anual para o MEI – DASN-SIMEI de Extinção – Encerramento, acessando o Portal do Empreendedor e clicando no link Portal do Simples Nacional.

Resumo

Declaração MEI, como fazer?