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NCM: O que é? Como devo utilizar?

NCM o que é?

O NCM, ou Nomenclatura Comum ao Mercosul, foi criada em 1991 por quatro países:  Brasil, Paraguai, Uruguai e Argentina.

A criação dela foi baseada em um outro código internacional, o SH (Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias).

Este Sistema é um padrão internacional para categorizar os produtos comercializados pelo mundo.

Mas para o que serve o NCM? Para aproximar o comércio entre os países da América Latina com um código único que dá acesso às informações dos produtos e do mercado internacional.

A nomenclatura ainda é composta por um conjunto numérico de oito dígitos, sendo os 6 primeiro representantes da classificação SH.

E os outros dois números existem para as especificações do próprio Mercosul.

Sistema Harmonizado (SH)

O Sistema Harmonizado é usado para classificar os produtos baseado na estrutura de códigos e respectivas descrições.  

Ele está em atividade desde 1988 para promover o desenvolvimento comercial internacional.

Ele ainda ajuda a aprimorar a coleta, separação e análise das estatísticas da comercialização exterior.

A principal atividade dele é ajudar a simplificar as negociações comerciais internacionais e a elaboração das tarifas de fretes.

Além disso, ajuda nas estatísticas relativas aos diferentes meios de transporte de mercadorias e de informações usadas pelos diversos intervenientes no comércio internacional.

NCM e o Código Tributário Nacional

Quem faz uso do NCM sabe que existem muitos números para interpretar.

E o Código Tributário Nacional (CTN) faz o uso de todos eles, como se fosse um tipo de linguagem.

Desta forma, não tem outra escapatória para os donos de negócio: é preciso aprender de um jeito ou de outro!

É absolutamente necessário ter conhecimento sobre o NCM e o que é a representação dele, já que é um dos elementos que compõe a Nota Fiscal.

As entidades estaduais, federais, fazendários e municipais, por exemplo, utilizam o NCM para fazer a classificação dos níveis e formas de tributação.

O uso do código facilita a tributação de mercadorias, visto que existe uma classificação que é usada como base para o cálculo de tributos.

O que é o Código Tributário Nacional (CTN)?

O Código Tributário Nacional passou a ser usado no país a partir da implementação da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966. 

O objetivo desta emenda é instituir as normas gerais do direito tributário, que são exigidas pelo art.146, inciso III da constituição brasileira.

Embora tenha sido publicada como uma lei ordinária, foi recepcionada na Constituição brasileira de 1988 como lei complementar.

Além disso, o CTN é responsável por regular as normas gerais de direito tributário que são aplicadas nos entes da federação, como:

  • União
  • Estados
  • Distrito Federal 
  • Municípios

NCM o que é: Como devo utilizar?

O NCM é um código usado nas Notas Fiscais, já que ele serve para identificar uma mercadoria.

Sendo assim, é preciso utilizar o código em todas as NF-e e NFC-e. Inclusive, isso virou umas das exigências do fisco na hora de preencher a nota.

Esta norma foi determinada através do ajuste SINIEF nº 22/13 , publicado em 06/12/2013.

O decreto exige que para emitir documentos fiscais modelos 55 e 65, é preciso ter a identificação de cada item e com o NCM completo.

As notas fiscais eletrônica devem conter sempre a nomenclatura de forma completa.

Normalmente, a Receita Federal disponibiliza uma tabela completa dos NCMs. Com isso em mãos, basta apenas fazer o preenchimento.    

NCM o que é: Como consultar?

Saber sobre o NCM e o que é não é algo tão complicado. O que mais deixa as pessoas com dúvida é consulta dele.

Quem tem comércio também precisa aprender a consultar o NCM dos produtos. 

Lembrando que a Receita Federal disponibiliza uma tabela completa com todos eles no seu site.

É possível consultar também no portal da NF-e e fazer o download da tabela.

Fique ciente de que a nomenclatura está presente em todas as notas fiscais emitidas de mercadorias importados e internacionais.

Qualquer erro na codificação pode gerar sérias consequências, já que ela identifica a origem das mercadorias registradas.

É através dela que se tem o acesso ao documento e a identificação do produto com as suas características e os impostos incidem sobre ele.

A importância do NCM 

Para o governo, a Nomenclatura Comum do Mercosul é um tipo de evolução na fiscalização.

Isso porque ela determina incidência dos impostos de cada mercadoria presente na nota fiscal.

Através da validação de informações junto aos órgãos de fiscalização, ela funciona como segurança fiscal para o contribuinte.

E caso tenha algum tipo de problema com a identificação do NCM, a mercadoria pode ser barrada na alfândega e retornar ao país de origem.

NCM o que é: Código errado

O registro incorreto do NCM geram várias complicações tributárias e comerciais para quem faz as operações internacionais.

Uma destas complicações, que seria em casos mais graves, é a mercadoria mal registrada ser devolvida ou retirada do país de origem.

Outra coisa que pode acontecer é o os impostos que não incidem no produtos, passarem a ser cobrados.

Já em médio prazo, o impacto pode ser ainda maior. O código é usado pelos órgãos nacionais e estaduais para isenções fiscais ou benefícios fiscais.

Quando a classificação das mercadorias na NCM está errada, muitas implicações podem surgir.

Alíquotas

Outra coisa que pode acontecer se não houver o cadastramento correto, é em relação às alíquotas de tributos incidentes na comercialização e circulação desses produtos.

Pode haver inclusão de IPI, de Imposto de Importação e de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.

Ou a mercadoria ainda pode ficar presa na alfândega ou devolvida para o local de origem.

Tenha o máximo possível de conhecimento sobre a classificação fiscal, já que também é importante para o ICMS.

Sem contar que pode gerar benefícios fiscais. Os códigos da NCM são usados para fixar quais produtos estão inclusos na substituição tributária.

Como funciona a tabela NCM?

Existem algumas regras na tabela da NCM que você precisa entendidas para que saiba exatamente como usá-la e uma delas é a classificação da nomenclatura. 

Confira abaixo um exemplo simples de como funciona a codificação:

72.45.29.31

  • 2 primeiros dígitos (7 e 2) Capítulo: características de cada mercadoria;
  • 4 primeiros dígitos do (72 e 45) – Posição: desdobramento das características de cada uma das mercadoria identificadas no Capítulo;
  • 6 primeiros dígitos (72, 45 e 29) – Subposição: desdobramento das características de uma mercadoria identificada no Capítulo;
  • 7º dígito (3) – Item: classificação do produto;
  • 8º dígito (1) – Subitem: classificação e descrição mais completa de uma mercadoria.

Um bom exemplo é o citado pela  Antaq, uma pesquisa pelo código NCM 3102.50.11 permite determinar que se trata de:

  • Capítulo 31: Adubos ou fertilizantes.
  • Posição 3102: Adubos ou fertilizantes minerais ou químicos nitrogenados.
  • Subposição 3102.50: Nitrato de sódio.
  • Item 3102.50.1: Natural.
  • Subitem 3102.50.11: Com teor de nitrogênio não superior a 16,3%, em peso.

Tabela NCM 2019

A Tabela do NCM sofreu algumas alterações em outubro de 2018 que começaram a valer no logo no mês de janeiro deste ano (2019).

Com a mudança, estão incluídos  9 códigos novos na tabela, além disso outros 9  foram excluídos.

As mudanças aconteceram por conta da publicação das Resoluções Camex nº 58/2018 e nº 71/2018 e definição da RFB e MDIC com a extinção da Tabela X – Códigos Especiais do Novoex.

Os códigos incluídos começaram a vigência no dia 1º de janeiro de 2019 e os códigos NCM extintos perderam  a vigência em 31 de dezembro de 2018. Veja:

NCM Incluídos 2019

  • 27075010 – Misturas que contenham trimetilbenzenos e etiltoluenos, como componentes majoritários;
  • 27075090 – Outras;
  • 29091920 – Sevoflurano;
  • 30039097 – Sevoflurano;
  • 30049097 – Sevoflurano;
  • 31053000 – Hidrogeno-ortofosfato de diamônio (fosfato diamônico ou diamoniacal);
  • 38237040 – Cetílico;
  • 54033110 – Crus ou branqueados;
  • 54033190 – Outros.

NCM Excluídos 2019

  • 27075000 – Outras misturas de hidrocarbonetos aromáticos que destilem (incluindo as perdas) uma fração igual ou superior a 65%, em volume, a 250ºC, segundo o método ISO 3405 (equivalente ao método ASTM D 86);
  • 31053010 – Que contenha 6 mg/kg ou mais de arsênio;
  • 31053090 – Outros;
  • 38237030 – Outras misturas de álcoois primários alifáticos;
  • 54033100 – De ralom viscose, sem torção ou com torção não superior a 120 voltas por metro;
  • 99980101 – Consumo de Bordo – Combustíveis e Lubrificantes para Embarcações;
  • 99980102 – Consumo de Bordo – Combustíveis e Lubrificantes para Aeronaves;
  • 99980201 – Consumo de Bordo – Qualquer outra mercadoria para Embarcações;
  • 99980202 – Consumo de Bordo – Qualquer outra mercadoria para Aeronaves.
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