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O que é data de acolhimento MEI?

Pagamento do DAS

O MEI foi criado para legalizar os profissionais autônomos. A partir disso, esses Microempreendedores têm vantagens e obrigações a cumprir.

Uma das obrigações desse grupo, por exemplo, é fazer o pagamento do DAS até a data de acolhimento do MEI. 

Ou seja, o pagamento deve ser feito até o dia 20 de cada mês. Período já estipulado para todos os empreendedores.

Entretanto, caso haja atraso no pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional, não se assuste! Há como você emitir novamente o boleto para nova data. 

Mas, saiba que o valor do DAS terá alteração, pois o MEI pagará multas e juros.

Como calcular MEI atrasado?

Caso você atrase o seu boleto de pagamento dos impostos, saiba que você poderá pagar juros e multas sobre o valor real do documento.

O valor da multa a ser paga é 0,33% a 20% por dia. Já em relação aos juros, eles são cobrados a partir da variação do valor da Taxa Selic.

Dessa forma, o valor dos juros é decidido a partir do próximo mês, em relação ao de vencimento, até o mês anterior ao de pagamento.

Fora o pagamento dos juros e das multas, o MEI que atrasar o DAS terá que arcar com o pagamento de mais 1% relativo ao mês que está sendo pago o boleto.

Por isso é interessante evitar o atraso do Documento de Arrecadação do Simples Nacional para não pagar multas e juros sobre o valor do boleto.

Como regularizar o MEI atrasado?

É possível fazer a regularização do DAS atrasado, entretanto é necessário evitar ao máximo atrasar o boleto de pagamento do MEI.

Uma empresa que faz parte desse regime não necessita de um contador para fazer sua contabilidade, mas é preciso que o proprietário tenha organização com as suas obrigações.

Nesse boleto de arrecadação, vem os impostos que devem ser pagos mensalmente por você. E o processo já é simplificado, pois eles vem em uma única guia de pagamento.

Além disso, os tributos pagos pelo Microempreendedor são diferentes dos tributos pagos por Micro e Pequenas empresas.  Mas para fazer a regularização do MEI atrasado, você precisa seguir alguns passos.

MEI atrasado

É importante ficar atento aos atrasos, pois o Microempreendedor que atrasar dois meses de pagamento do Documento de Arrecadação perde os benefícios da previdência social.  

Mas para você emitir o DAS do Microempreendedor Individual faça o seguinte:

  • Acesse o PGMEI;
  • Insira seu CNPJ;
  • Clique no lugar da página onde estiver escrito “Emitir Guia de Pagamento(DAS)”;
  • Depois vá em “Informe o Ano-Calendário”, após isso selecione o ano e aperte “Ok”;
  • Na sequência você poderá visualizar todos os 12 meses do ano e a situação de cada um;
  • Após isso, selecione os meses que estão como pendentes;
  • Escolha nova data de pagamento, após clique em “Emitir DAS”;
  • É só fazer o pagamento.

O que é período de apuração?

O período de apuração é a data da ocorrência ou também a data do encerramento do período base.

Essa informação é importante para aquelas empresas que sua receita onde a aplicação não conseguirá realizar o cálculo dos acréscimos legais. 

Caso isso aconteça, você deverá informar utilizando a seguinte forma: DDMMAAAA.

Quais são os impostos do MEI?

Como já falamos, os impostos pagos pelo Microempreendedor Individual são diferentes dos pagos pelas Micro e Pequenas empresas.

Além de serem menos tributos, o valor desses impostos são menores. Os impostos cobrados dos Microempreendedores Individuais, em guia única, são:

  • INSS- tributo federal
  • ICMS- tributo estadual
  • ISS- tributo municipal

Em valores, veja os valores a serem pagos pelos Microempreendedores. No entanto, o valor do imposto depende de qual for a atividade econômica  da sua empresa.

  • Comércio ou indústria: 50, 90 reais
  • Prestação de serviço: 54,90  reais
  • Comércio e serviços: 55,90 reais

Tributos do MEI

Saiba onde sua empresa se enquadra e quais são os tributos que a sua empresa poderá ser enquadrada:

  • Prestadora de serviços: caso sua empresa se enquadre como prestadora de serviços, você terá que pagar o INSS e o ISS;
  • Comércio/Indústria: se o seu negócio se enquadrar em uma dessas opções, você terá que pagar o INSS e o ICMS;
  • Comércio e Prestação de Serviços: caso o negócio mescle os dois tipos de serviço, você terá que pagar INSS, ICMS e ISS;

O processo de saber em qual enquadramento de atividades econômicas você se encaixa,  é feito automaticamente no momento que fizer a abertura da sua empresa.

Como saber a situação do seu MEI?

Como foi dito antes, os Microempreendedores têm vantagens e obrigações e uma delas é o CNPJ.

Ao abrir um MEI, o Microempreendedor passar a ter um CNPJ e tem também acesso aos benefícios da Previdência Social.

Com o profissional autônomo virando um Microempreendedor Individual, muitas vezes é pedido que ele comprove a sua situação cadastral e também a situação do seu CNPJ.

Para você fazer a comprovação da regularidade da sua empresa caso precise tirar um empréstimo, por exemplo, você deve seguir alguns passos.

Situação do MEI

Para que você consiga saber qual é a situação como MEI, faça o seguinte processo:

  • Entre no Portal do Empreendedor;
  • Na página inicial clique em “já sou”, após isso clique em “serviços”;
  • Depois disso, na próxima página, clique em “emita o seu comprovante de MEI” e após isso em “comprovante de MEI”;
  • Informe os dados pessoas pedidos e o processo estará feito.

CNPJ MEI

É importante saber que a situação do Microempreendedor Individual é diferente da regularidade CNPJ MEI em relação à Receita Federal.

Entretanto, saiba que ter as duas situações regulares é muito importante para o Microempreendedor Individual. Mas para que você consiga fazer a consulta da situação do seu CNPJ MEI, siga os seguintes passos:

  • Acesse o site da Receita Federal, depois vá na página de “serviços”;
  • Após isso, informe o seu CNPJ e os caracteres da imagem;
  • Clique “consultar”;
  • Na página seguinte aparecerá as informações da sua empresa e se ela está em atividade ou não.

 

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