O que é o DAS do MEI? Conheça esse documento, saiba como emitir e descubra outros detalhes da declaração

O que é o DAS do MEI? 

O Documento de Arrecadação Simplificada do Microempreendedor Individual é a guia de pagamento mensal dos impostos.

De uma forma bem simplificada, é esse documento, em formato de boleto que, o microempreendedor deve pagar todos os meses para se manter regular.

Para os Microempreendedores Individuais, os tributos cobrados são diferenciados. Esses impostos cobrados têm valores menores e invariáveis.

Caso você atrase esse pagamento pode ocorrer o cancelamento do MEI e a dívida segue em aberto. 

Dessa maneira, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional pode ser pago de três maneiras diferentes, são elas:

  • Débito automático;
  • Pagamento online;
  • Boleto bancário.

Caso você tenha optado por débito automático, essa opção deve ser desativada caso passe a receber algum benefício da Previdência.

Quais são os impostos cobrados no DAS do MEI?

Os impostos cobrados no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) do MEI depende da atividade que a empresa exercer.

Por isso, apesar dos valores serem sempre os mesmos, é interessante você saber quais são os tributos reunidos em guia única. Portanto, confira abaixo:

  • INSS- tributo federal;
  • ICMS- tributo estadual;
  • ISS- tributo municipal.

Agora confira os valores por atividade econômica e veja em qual delas sua empresa se encaixa:

  • Comércio ou indústria: 50, 90 reais;
  • Prestação de serviço: 54,90  reais;
  • Comércio e serviços: 55,90 reais.

Ao abrir a sua empresa, você informará qual é a sua atividade econômica e automaticamente será enquadrado em uma das opções. 

Após isso você saberá quais tributos vai pagar.

Impostos MEI

Veja onde seu negócio se enquadra e que tipo de impostos você terá que pagar:

  • Prestadora de serviços: caso sua empresa se enquadre como prestadora de serviços, você terá que pagar o INSS e o ISS;
  • Comércio/Indústria: se sua empresa se enquadra em uma dessas opções, você terá que pagar o INSS e o ICMS;
  • Comércio e Prestação de Serviços: caso a sua empresa mescle os dois tipos de serviço, você terá que pagar INSS, ICMS e ISS.

Mas esse enquadramento é feito automaticamente e os impostos, consequentemente, serão emitidos de forma clara para que você compreenda.

Como fazer a emissão do DAS MEI?

Para que você fique em dia com o pagamento dos seus tributos, é preciso emitir o Documento de Arrecadação Simplificada do MEI.

E, para isso, é necessário seguir um pequeno passo a passo no Portal do Empreendedor. Veja:

  • Acesse o site do Portal do Empreendedor;
  • Após acessar, clique em “MEI-Microempreendedor Individual“;
  • Depois vá em “Carnê MEI-DAS”;
  • Na página seguinte, clique em “Emitir guia de pagamento”;
  • Você será redirecionado para a página da Receita da Fazenda;
  • Ao acessar o site, insira o CNPJ do seu negócio e os caracteres especiais;
  • Na página que abrir, estará o nome da sua empresa e o CNPJ. Então, confira se as informações estão certas para seguir;
  • Depois disso, clique em “Emitir guia de pagamento DAS”, selecione o ano e clique em “Continuar”;
  • Após esse processo, o sistema irá gerar todos os seu boletos pendentes até o final do ano;
  • Emita o boleto que se refere ao mês atual ou o que deseja fazer o pagamento;
  • Você pode fazer a impressão de todos os boletos, clicando em “Selecionar todos”.

Vencimento do DAS do MEI

Dessa forma, é essencial que se mantenha o pagamento desta guia única em dia. Para que assim, fique tudo certo com o funcionamento do MEI.

O vencimento do DAS cai dia 20 de todo o mês. Entretanto, caso o vencimento seja em um final de semana ou feriado, o boleto deverá ser pago no próximo dia útil.

Então, uma das vantagens de se tornar um Microempreendedor Individual é que você passa a ter um CNPJ.

O CNPJ permite que você abra uma conta de pessoa jurídica, em nome da sua empresa. Isso facilitará a vida financeira da empresa. 

Dessa forma, os fluxos financeiros do MEI ficará separado da sua conta pessoal

Além de você conseguir organizar melhor a vida financeira da empresa e a pessoal, sua empresa poderá ter alguns benefícios. 

Você poderá, por exemplo, pegar empréstimos na rede bancária, emitir boleto e aceitar cartões de débito e crédito.

Atraso DAS do MEI

Se você acabar atrasando o pagamento do DAS, infelizmente terá que pagar multas e juros. O valor da multa é 0,33% a 20% por dia. 

Em relação a cobrança dos juros, o valor segue a Taxa Selic.

O cálculo dos juros é decidido a partir do próximo mês, em relação ao de vencimento, até o mês anterior ao de pagamento.  

Além dessas multas e juros, será cobrado 1% relativo ao mês que está sendo pago o boleto.

Ou seja, se você atrasar o DAS de março e realizar esse pagamento apenas em junho, terá que pagar multas, juros, mais 1% referente aos meses de abril, maio e junho.

Então evite atrasar o DAS do MEI para que não tenha que pagar juros e multas sobre o valor real.  

Como emitir o DAS MEI atrasada?

Fique atento para não atrasar o pagamento dos seus impostos. Mas caso isso aconteça, é importante você saber onde emitir o Documento de Arrecadação Simplificada atrasado.

Então, o MEI que atrasar dois meses de pagamento a guia única perde os benefícios da previdência. 

E para emitir o Documento de Arrecadação Simplificada do Microempreendedor Individual faça o seguinte:

  • Acesse o PGMEI;
  • Insira seu CNPJ;
  • Clique no lugar da página onde estiver escrito “Emitir Guia de Pagamento(DAS)”;
  • Depois vá em “Informe o Ano-Calendário”, após isso selecione o ano e aperte “Ok”;
  • Na sequência você poderá visualizar todos os 12 meses do ano e a situação de cada um;
  • Você poderá selecionar os meses que estão como pendentes;
  • Escolha nova data de pagamento, após clique em “Emitir DAS”;
  • É só fazer o pagamento.

Como parcelar o DAS MEI atrasado?

Cada Microempreendedor Individual tem direito a um prazo de até 180 meses para pagar suas dívidas e o parcelamento deve ser de, no mínimo, 50 reais.

Neste contexto, há duas modalidades permitidas para fazer o parcelamento de dívidas, sendo elas:

Parcelamento convencional: caso você não saiba, esse parcelamento pode ser solicitado a qualquer momento.

Essa modalidade permite que todos os débitos apresentados na DASN-Simei sejam parcelados em até 60 vezes, com prestação mínima de 50 reais.

Parcelamento especial: essa modalidade permite parcelamento de débitos abertos no DASN-Simei, do microempreendedor, apenas até o período de apuração.

Por isso, as condições ofertadas são parcelamento da dívida em até 120 parcelas, com a prestação de 50 reais no mínimo.

Dessa forma, a sua divisão de pagamento só será confirmada após o pagamento da primeira parcela.

Rescisão

São duas as condições que podem ocasionar o cancelamento do parcelamento. Veja abaixo:

  • Não fazer o pagamento de três parcelas, sejam elas consecutivas ou não;
  • Existir saldo devedor após a data de vencimento da última parcela do parcelamento.

Portanto, para solicitar o parcelamento, o Microempreendedor Individual deve entrar ou no Portal do Empreendedor ou no Portal do Simples Nacional.

E para que ele ocorra, o MEI tem que apresentar a DASN-Simei referente ao período de apuração.

Fique ciente que a parcela terá juros de 1% relativo ao mês e mais juros da taxa selic.

 

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