Parcelamento MEI como fazer?

Venha saber agora sobre o parcelamento MEI e como fazer! 

Se você é um Microempreendedor Individual, saiba que é possível fazer o parcelamento de suas dívidas.

Mas, para isso, vamos relembrar quais são as condições para que uma pessoa se torne Microempreendedor Individual.

O primeiro passo para seu negócio fazer parte da categoria é ter uma renda bruta anual de até 81 mil reais.

E também é necessário que o proprietário do negócio, ou o autônomo, não seja sócio, administrador ou titular de outra empresa.

A empresa só pode contratar um empregado e ter como atividade principal uma das listadas no Anexo XI, da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018.

Condições

Ao virar um Microempreendedor Individual, o autônomo, ou a micro empresa, passa a ter um CNPJ e passa a emitir a Nota Fiscal.

Além disso, o MEI passa a responder como pessoa jurídica. Portanto, tem as mesmas obrigações e direitos.

Então, você terá que pagar impostos sobre todas as atividades desenvolvidas por você.

Entretanto, esses impostos são mais baixos que os cobrados a pequenas e médias empresas aqui no Brasil.

As atividades previstas pelo Anexo XI, para empreendedores virarem MEI vão desde açougueiro independente a torneiro mecânico independente.

Benefícios

Os benefícios para ser um Microempreendedor Individual, além de sair da informalidade, o empreendedor tem direito:

  • Aposentadoria por idade;
  • Aposentadoria por invalidez e auxílio doença;
  • Licença-maternidade;
  • Pensão por morte.

Como parcelar o DAS do MEI atrasado?

Cada Microempreendedor Individual tem direito a um prazo de até 180 meses para pagar suas dívidas e o parcelamento deve ser de no mínimo 50 reais.

Há duas modalidades permitidas para fazer o parcelamento de dívidas, são elas:

Parcelamento convencional: esse parcelamento pode ser solicitado a qualquer momento.

Essa modalidade permite que todos os débitos apresentados na DASN-Simei sejam parcelados em até 60 vezes, com prestação mínima de 50 reais.

Parcelamento especial: essa modalidade permite parcelamento de débitos abertos no DASN-Simei, do microempreendedor, apenas até o período de apuração.

Por isso, as condições ofertadas são parcelamento da dívida em até 120 parcela, com a prestação de 50 reais no mínimo.

O seu parcelamento só será confirmado, após o pagamento da primeira parcela.

 

 

Rescisão

São duas as condições que podem ocasionar o cancelamento do parcelamento, que são:

  • Não fazer o pagamento de três parcelas, sejam elas consecutivas ou não;
  • Existir saldo devedor após a data de vencimento da última parcela do parcelamento.

Para solicitar o parcelamento, o Microempreendedor Individual deve entrar ou no Portal do Empreendedor ou no Portal do Simples Nacional.

Para que o parcelamento ocorra, o MEI tem que apresentar a DASN-Simei referente ao período de apuração.

E a parcela terá juros, que é 1% relativo ao mês e mais juros da taxa selic.

Como emitir o das do MEI atrasada?

Fique atento para não atrasar o pagamento dos seus impostos.

Mas caso isso aconteça, é importante você saber onde emitir o DAS e de repente ter que fazer parcelamento dos valores.

O Microempreendedor individual tem um DAS com valores fixos, são eles:

  • Comércio ou indústria: 45 reais;
  • Prestação de serviço: 49 reais;
  • Comércio e serviços: 50 reais.

O Microempreendedor Individual que atrasar dois meses de pagamento do DAS perde os benefícios da previdência.

Mas para você emitir o DAS do Microempreendedor Individual faça o seguinte:

  • Acesse o PGMEI;
  • Insira seu CNPJ;
  • Clique no lugar da página onde estiver escrito “Emitir Guia de Pagamento(DAS)”;
  • Depois vá em “Informe o Ano-Calendário”, após isso selecione o ano e aperte “Ok”;
  • Na sequência você poderá visualizar todos os 12 meses do ano e a situação de cada um;
  • Você poderá selecionar os meses que estão como pendentes;
  • Escolha nova data de pagamento, após clique em “Emitir DAS”;
  • É só fazer o pagamento.
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