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Projeto obriga restaurantes a fornecer guardanapos e canudos embalados

Conteúdo O Documento- O Projeto de Lei 1583/19 obriga restaurantes, bares e lanchonetes a fornecer guardanapos, canudos de plástico e palitos de dente em embalagens individuais e inteiramente fechadas.

Pela proposta, o material utilizado nas embalagens e nos produtos deverá ser oxibiodegradável. O projeto foi apresentado pelo deputado Luciano Ducci (PSB-PR) e tramita na Câmara dos Deputados.

A ideia do parlamentar é proteger a saúde de clientes de bares e restaurantes, lançando mão de medidas semelhantes já adotadas em alguns estados brasileiros.

“Os guardanapos, os canudos e os palitos estão sujeitos à contaminação por microrganismos se houver manipulação inadequada. Por outro lado, se tais produtos forem devidamente embalados, a possibilidade de contaminação deles e dos consumidores seria drasticamente reduzida”, afirma Ducci.

Quem descumprir esta regra de atendimento, caso o projeto seja aprovado, incorrerá em infração sanitária. Na avaliação do deputado, a medida é de fácil execução e não impacta os custos do setor.

O projeto de lei tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Resumo

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