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Qual é a alíquota Simples Nacional restaurante?

Qual a alíquota Simples Nacional restaurante?

As alíquotas do Simples Nacional para restaurante estão dispostas na nos anexos do regime para Comércio.

Com as atualizações da lei em 2018, os anexos da legislação, que eram seis, foram reduzidos para cinco.

Confira eles abaixo:

Anexos do Simples Nacional

Anexo I do Simples Nacional: empresas voltadas ao comércio.

Anexo II do Simples Nacional: composto por fábricas/indústria e firmas que sejam industriais.

Anexo III do Simples Nacional: locais que prestam serviços de instalação, reparos e manutenção; agências de viagens; academias; escritórios de contabilidade; consultório de medicina e odontologia.

Anexo IV do Simples Nacional: estão neste grupo lugares que oferecem serviços de limpeza, vigilância, obras, construção de imóveis, serviços advocatícios.

Anexo V do Simples Nacional: aqui estão inseridas os estabelecimentos que prestam serviços de auditoria, jornalismo, tecnologia, publicidade, engenharia, entre outras.

Para saber em que anexo a sua empresa está inserida, é importante que você leia a Lei Complementar N° 155 e a Lei Complementar N° 123, atualizadas.

Como ver a alíquota Simples Nacional restaurante?

As alíquotas deste regime são distribuídas conforme o lucro das Micro e Pequenas empresas, dentro de cada anexo.

No anexo I, que é o de comércio, e é onde a alíquota simples nacional restaurante se encontra, os valores variam de 4% a 19%.

Confira as faixas de valores:

Mas para verificar em qual faixa o seu restaurante se encontra, é preciso saber qual é o valor que será deduzido em impostos da sua receita. 

Mas para descobrir esse valor há um cálculo. Por isso, confira como realizá-lo. 

Como calcular a alíquota Simples Nacional restaurante?

Para você descobrir o valor exato que deverá pagar em impostos em um determinado mês, faça o seguinte cálculo:

Faça a multiplicação da receita bruta total dos últimos 12 meses, pela alíquota que está indicada na tabela.

Após isso, diminua a parcela que deve ser descontada, indicada na tabela. Após esse processo, subtraia o valor final pela receita bruta acumulada novamente.

Confira a fórmula:

(RBT12*Aliq – PD)

______________________

RBT12

RBT12: Receita Bruta Total
Aliqu: Alíquota indicada na tabela
PD: Parcela descontada

 

Cálculo alíquota simples nacional restaurante

Criamos a seguinte situação: Digamos que você tenha um restaurante (anexo I-comércio).

Seu negócio teve um faturamento de 75 mil reais em fevereiro de 2019.

E, dessa forma, a renda acumulada no último ano tenha sido de 190 mil reais.

Portanto, alíquota simples nacional restaurante que seu negócio pagará, será dê:

(R$ 190.000,00 X 7,3%) – R$ 5.940,00

            ________________________________ = 4,17%

R$ 190.000,00

Sendo assim, a alíquota será de 7,3%, percentual estipulado no anexo I, para estabelecimentos que tenham faturamento anual de R$ 180.000,01 a 360.000,00.

Valor Simples Nacional

Portanto, para descobrir o valor de fato que o seu negócio terá que dispor em março, faça o seguinte cálculo com o resultado anterior:  

Valor= Faturamento mensal x alíquota efetiva

Valor= 75.000,00 x 4,17%= R$ 3.127,5

Caso sua empresa não tenha fechado um ano de atividade, faça o cálculo adaptado aos meses de existência.

Alíquota Simples Nacional restaurante, quem pode participar?

Tem a possibilidade de serem optantes por esse regime de simplificação tributária restaurantes enquadrados como microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP).

Se você já tem um estabelecimento e percebeu que é vantajoso escolher por esse regime de tributação simplificado, pode fazer a migração.

Mas, não são todas as empresas que podem participar do Simples. Confira algumas qualificações para fazer parte desse regime tributário:

  • Receita bruta anual de 4,8 milhões de reais
  • Empresas sem dívidas com a União ou com o INSS
  • Empresas que estejam regulares com cadastros fiscais
  • Não estar exercendo atividade com serviços financeiros
  • Empresas que:
    • Não prestem serviços de transporte, com exceção serviços de transporte fluvial
    • Não importa combustíveis
    • Não fabrica veículos
    • Não sejam distribuidoras ou geradoras de energia elétrica
  • Quem não atua com cessão ou locação de mão de obra
  • Empresas que não produzam ou comercializem cigarros e assemelhados, armas de fogo, refrigerantes e bebidas alcóolicas (exceto pequenos produtores)
  • Pessoas jurídicas que não tenham sócio no exterior

Nos anexos da lei é possível encontrar todas as atividades que podem aderir a esse regime tributário.

O que é alíquota Simples Nacional restaurante?

O Simples Nacional é um regime criado, como o próprio nome já diz, para simplificar o pagamento de impostos para as Micro e Pequenas empresas.

O pagamento dos tributos é feito por meio de uma guia única, o que facilita a organização do pagamento da contribuição.

Esta guia é o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), nele vem reunido as taxas Federais, Estaduais e Municipais:

Federais

  • Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ
  • Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL
  • Contribuição para o PIS/Pasep
  • Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS
  • Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI
  • Contribuição Patronal Previdenciária

Estaduais

  • Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS

Municipais

  • Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS

A receita bruta anual para que ME e EPP possam participar deste regime é de 4,8 milhões de reais.

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